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STF começa a julgar hoje
possibilidade de desaposentação
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08/10/2014 05h39
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Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto
NSS não reconhece a desaposentação e defende a ilegalidade da revisãoArquivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (8) a
possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a
trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A questão é conhecida como
desaposentação e terá impacto em 70 mil ações que estão paradas na Justiça à
espera da decisão.
Um dos recursos que serão julgados é de um aposentado que pediu ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual
aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo
de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer, quando retornou ao
trabalho.
Atualmente, o INSS não reconhece a desaposentação e vai defender a
ilegalidade da revisão durante o julgamento. Segundo o Artigo 18 da Lei
9.528/97, o aposentado que volta a trabalhar não pode ter o benefício
revisado. “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência - RGPS -
que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará
jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da
atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado”.
A decisão que for tomada pelos ministros terá impacto automático em
6.831 processos semelhantes que foram suspensos pelo STF até que a questão seja
julgada. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),
que vai defender a desaposentação, 70 mil ações aguardam a decisão do Supremo.
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-10/stf-comeca-julgar-possibilidade-de-desaposentacao