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Justiça barra pedido do INSS para adiar troca de benefício

A Justiça Federal impôs sucessivas derrotas ao INSS, que tentou barrar, sem sucesso, a troca de aposentadoria de um segurado.
O instituto argumentou que os juízes deveriam esperar o julgamento do tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que ainda não tem data para ocorrer.
O pedido, porém, foi rejeitado.
Da primeira instância, em Joinville (Santa Catarina), até o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que finalizou o processo, o instituto não teve sucesso em seus recursos e perdeu a ação para um segurado que, depois de se aposentar, ficou mais 12 anos na ativa.
Na Justiça, ele garantiu a troca de benefício.
O trabalhador conseguiu uma nova aposentadoria, mais vantajosa, elevando seu benefício de R$ 1.800 para R$ 3.100.
A nova aposentadoria começará a ser paga no mês que vem.
Ele também terá os atrasados desde 2011, quando entrou com a ação.

(http://www.agora.uol.com.br/grana/2013/06/1295632-justica-barra-pedido-do-inss-para-adiar-troca-de-beneficio.shtml)

Seguem boas novas previdenciárias: Acordo com a Alemanha e Brasil

CORREIO BRAZILIENSE - ECONOMIA Acordo amplia direitos previdenciários O Brasil e a Alemanha ratificaram ontem o Acordo de Previdência Social bilateral, que havia sido assinado em dezembro de 2009, em Berlim. Com entrada em vigor prevista para 1º de maio próximo, o tratado tem o objetivo de facilitar a solicitação de benefícios — como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-acidente — por brasileiros e alemães que vivam na Alemanha e no Brasil, respectivamente. Ao requererem os direitos em uma agência de Previdência Social, os cidadãos que estiverem fora de sua terra natal poderão somar o tempo de contribuição em ambos os países. Os órgãos brasileiros e os alemães responsáveis pelo desconto mensal nas folhas de pagamento vão conceder os benefícios independentemente um do outro. O acordo regulamenta ainda situações específicas de trabalhadores temporários, por meio de um regime especial para os primeiros 24 meses de residência na Alemanha ou no Brasil. O texto prevê que, nesse período, o estrangeiro fique isento das contribuições, ou seja, não seja obrigado a recolher para a Previdência no país estrangeiro. As negociações para o pacto começaram em 2008. Desde então, houve diversos encontros para ajustes administrativos e operacionais do tratado. Participaram da solenidade de assinatura, ontem, o ministro da Previdência Social do Brasil, Garibaldi Alves, e o embaixador da Alemanha no país, Wilfried Grolig. “Ainda não temos o perfil dos profissionais que serão atraídos pelas novas facilidades, mas sabemos que o fato de evitar as possíveis lacunas na contagem do tempo de contribuição vai resolver a maior parte dos problemas dos 95 mil brasileiros que já estão na Alemanha e dos alemães que trabalham no Brasil”, afirmou Alves. O embaixador Grolig ressaltou que, em seu país, “o sistema de previdência é de suma prioridade e que o Brasil é o mais importante parceiro comercial na América do Sul”. Aqui há mais de 1,4 mil empresas alemãs, que empregam 250 mil pessoas. A Alemanha, por sua vez, conta com 50 pequenas e médias companhias brasileiras, com 2.100 empregados. Os dois governos vão aproveitar os eventos da Temporada da Alemanha no Brasil, que começa em 13 de maio, para difundir as informações do acordo. VERA BATISTA

MUDANÇAS NAS PERÍCIAS MÉDICAS NO INSS

MUDANÇAS NAS PERÍCIAS MÉDICAS NO INSS

Há muito os segurados estão sofrendo com o atendimento e resultados das perícias médicas junto ao INSS. Mas, como aquele seriado “PRISON BREAK”, a coisa sempre pode piorar.

Neste mês de fevereiro/2013, novas regras foram implantadas para as perícias, e lógico, para dificultar o acesso dos segurados adquirirem o direito de receber seu benefício diante da sua  incapacidade de exercer as suas atividades habituais.

Quem tiver uma solicitação do benefício negada pelo perito não poderá agendar novo exame no prazo de 30 dias. Quem não concordar com o resultado do exame terá o direito de solicitar nova avaliação com um perito, desde que apresente um fato novo, como complicações relacionadas ao problema de saúde adquirido, outros exames ou comprovantes da doença.

A instrução altera também a regra que dizia que o exame de reconsideração não poderia ser feito pelo mesmo médico da perícia inicial, o que contribuía com o segurado, pois, muitas vezes, sendo avaliado por outro perito, tinha sua incapacidade reconhecida e podia, então, receber o seu Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

Infelizmente, o segurado contribui por anos para ter direito a cobertura em caso de risco, incapacidade, invalidez ou morte, mas na hora da contrapartida é tratado como se estivesse recebendo um favor e não a retribuição das suas contribuições vertidas ao sistema.

Acredito que o rigor na concessão dos benefícios se deve por causa das fraudes contra a Autarquia, porém o segurado incapacitado não deveria sofrer consequências por um sistema que falha.

A hora da incapacidade é um momento de muita dor física e psicológica, pois o cidadão foi produtivo para a sociedade, família e sistema, mas diante da sua incapacidade para o exercício das suas atividades habituais, apesar de ter cobertura por causa de suas contribuições pagas ao INSS, é tratado, ou distratado, até que prove que efetivamente que está incapaz. Isso é razoável?

Um criminoso, tem a proteção da nossa lei, que aplica o princípio da presunção de inocência diante de uma acusação, até que se prove o contrário. Por que não aplicar regra semelhante ao segurado? Este por vezes se submetia a 3, 4 perícias para ter sua incapacidade reconhecida, e agora nem isso, pois as regras mudaram. Agora ele precisa de um fato novo para requerer benefício sobre a mesma doença. Absurdo!

Quem paga o prejuízo/dano sofrido por este segurado e seus familiares que por vezes passa meses sem receber seu benefício, quando fica doente e incapaz porque o médico do trabalho não autoriza seu retorno ao trabalho por incapacidade e o INSS afirma que este está capaz de exercer sua atividade profissional?

A consequência dessas mudanças nas regras, será a diminuição do número de perícias no INSS, que é o objetivo almejado por este, porém aumentar significativamente o número de ações judiciais para que os segurados incapacitados recebam seu Auxílio Doença/ Auxílio Doença por Acidente de Trabalho e/ou Aposentadoria por Invalidez. Magistrados, preparem-se.

Aposentadoria por Idade X Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS)

É muito comum receber clientes em meu escritório com a seguinte solicitação: quero aposentar minha mãe. Então, pergunto: ela trabalhou registrada ou recolheu contribuições para o INSS com o carnê? Resposta: Não, mas minha vizinha nunca trabalhou e se aposentou por idade.

Este equívoco é bem comum acontecer, pois as pessoas confundem o Amparo Assistencial ao Idoso com a Aposentadoria por Idade.

Geralmente explico de forma simplista para o cliente que a Previdência Social funciona mais ou menos como um convênio médico: se paga tem direito, se não paga perde o direito de usar, lógico com algumas diferenças que não entrarei para não me alongar na explicação.

O Amparo Assistencial ao Idoso (LOAS) é um benefício pago pelo Governo Federal, mas administrado pela Previdência Social, no valor de um salário mínimo, onde não há pagamento de 13 º e nem é transmitido aos dependentes em forma de pensão por morte, pois quando do falecimento do beneficiário o pagamento é cessado.

A lei diz que pode ser pago aos idosos a partir de 65 anos de idade, que não podem se sustentar e nem ser mantido por sua família. A renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Sobre a idade de 65 anos para o recebimento desta ajuda do governo, eu discordo , mas oportunamente escreverei sobre este tema.

Na Aposentadoria por Idade para os contribuintes urbanos inscritos a partir de 25 de julho de 1991, a mulher deve ter 60 anos e o homem 65 anos de idade e 180 contribuições mensais. Para os contribuintes rurais a mulher deve ter 55 anos e o homem 60 anos de idades e comprovar o mesmo período de atividade rural.

Para segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991, aplica-se uma tabela para fins de comprovar o números de contribuições exigidas, de acordo com o ano que implementaram as condições para requerer o benefício. O mesmo ocorre para o rural comprovando o exercício da atividade conforme tabela.

Com a lei 10.666 de 8 de maio de 2003, a qualidade de segurado deixou de ser exigida, porém o valor a ser pago a este segurado a título de aposentadoria por idade será no valor de um salário mínimo, se não houver contribuições após julho/1994.

Para saber sobre seus direitos previdenciários é importante consultar sempre um advogado especialista na área, pois cada caso é um caso e deve ser analisado sob a ótica da realidade individual. Isso se dá devido as diversas mudanças das leis previdenciárias, o que dá margem a análises específicas em cada caso.

VOCÊ SABIA QUE PRECISA CADASTRAR SEU CADSENHA JUNTO AO INSS?

Pois é, a maioria dos contribuintes do INSS não sabe o que é CADSENHA, para que serve e nem como fazem para conseguir.

Vamos esclarecer:

Até 2008, para o segurado ter acesso as suas informações cadastrais ou benefício previdenciário precisava ter em mãos o número do NIT/PIS/PASEP, CPF, data de nascimento e/ou número de benefício.

A partir de 2009, foi implantado um novo sistema, no qual este segurado precisa cadastrar o CADSENHA para ter acesso a qualquer informação pessoal, como por exemplo: extrato de benefício, carta de concessão, certidões, CNIS etc.

O objetivo inicial da criação do CADSENHA é a segurança das informações de seus beneficiários, que sofreram muito com empréstimos consignados fraudulentos feitos em seu benefício e outros tipos de fraudes previdenciárias.

Num segundo momento, o Ministério da Previdência Social quer que, futuramente, praticamente todos os seus serviços sejam feitos através de seu portal, via internet, inclusive requerimento de benefícios.

Tudo isso parece muito bom, todavia os segurados e contribuintes não são informados dessas mudanças e o que lhes proporciona.

Seguem orientações para que você possa cadastrar seu CADSENHA:

Você deve fazer o agendamento para cadastramento do CADSENHA através do telefone 135 ou pelo site http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/Servico.view. No dia agendado, comparecer ao posto munido dos seguintes documentos originais: RG, CPF, comprovante de endereço com CEP e o agendamento.

Uma dica: leve consigo também a Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, porque se no momento de cadastrar sua senha surgirem divergências em seus dados cadastrais, o funcionário do INSS mandará você retornar com estes documentos. Sorte sua que leu essa matéria antes, não precisará voltar e terá sua senha cadastrada.

Sugiro, ainda, aos caríssimos leitores não deixarem para fazer este cadastramento somente quando tiverem uma necessidade iminente, pois seu agendamento nem sempre é imediato, obrigando o segurado a comparecer ao Posto do INSS para obter informações que podem obter com um simples acesso à internet, desde que possuam o CADSENHA.

Desaposentação

Uma pessoa, durante toda sua vida adulta, trabalha e contribui com o INSS para ter direito à aposentadoria. Porém, após aposentar-se, começam os dissabores. O valor inicial da aposentadoria não é mais o esperado desde que foi implantado o Fator Previdenciário que, dependendo da idade do segurado, produz uma perda de, aproximadamente, 40% desse valor.

Diante desse quadro, o aposentado retorna ao mercado de trabalho para complementar sua renda e não permitir decair o seu nível de vida.

Volta a contribuir, todavia não tem direito a receber benefícios previdenciários por já ser aposentado (exceto ao salário família e à reabilitação profissional, quando empregado).

Até março de 1994, o aposentado teria de volta os valores pagos à Seguridade Social sob o nome de pecúlio, mas esse instituto não mais existe para lhe beneficiar.

Surge, então, uma nova possibilidade de benefício ao segurado, o instituto chamado “Desaposentação”. Esse consiste em requerer judicialmente o cancelamento da aposentadoria atual e a concessão de uma nova, usando como base de cálculo as contribuições vertidas ao sistema previdenciário após a primeira aposentadoria.

Pasmem, pois existem situações em que o valor da aposentadoria pode até triplicar.

O melhor de tudo isso é que nossos Tribunais estão julgando favoravelmente aos segurados os pedidos de Desaposentação, para receber uma aposentadoria mais vantajosa.

Vamos disseminar essa informação, pois muitas pessoas que conhecemos, como parentes e amigos, podem estar nessa condição sem conhecer o instituto da Desaposentação e o posicionamento do judiciário nesse assunto.

Com uma informação tão valiosa, suas vidas podem tomar um novo rumo, pois além de melhorar o valor de sua aposentadoria, ainda receberão os valores atrasados referentes ao período em que tramitou o processo, respeitando a prescrição quinquenal. Isso pode lhes proporcionar a realização de alguns sonhos que estavam distantes, uma melhor qualidade de vida e uma recompensa por terem se dedicado uma vida a ser produtivo para a sociedade e para os seus.

Caso necessitem de mais esclarecimentos sobre o assunto, consultem um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Carla Baccan

Advogada Especialista em Direito Previdenciário

Personal e Executive Coach

E-mail: advbaccan@advbaccan.com.br

Twitter: @carlabaccan

Blog: carlabaccan.blogspot.com

Tel: 55 (11) 2468-3873/2468-3894